Gestão Ambiental: Autonomia do Direito Urbanístico

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Autonomia do Direito Urbanístico

Enquanto no Direito Ambiental essa questão já se encontra assentada, agora se discute a autonomia do Direito Urbanístico.
Um ramo jurídico adquire autonomia quando alcança certo grau de importância no ordenamento jurídico de forma a não depender totalmente de outras disciplinas. As novas disciplinas jurídicas têm surgido a partir do desenvolvimento de um “braço” de disciplinas maiores, como o Direito Administrativo, por exemplo; daí, adquire status tal que seu desmembramento torna-se inevitável.
Há, basicamente, dois tipos de autonomia para um ramo do Direito: a política e a acadêmica. Na primeira, verifica-se a necessidade política-sócio-econômica do seu desenvolvimento; a sociedade clama pelo seu surgimento e amadurecimento de forma a poder enfrentar determinada situação. No caso do Direito Urbanístico, sua autonomia política foi aclamada para tentar resolver o caos urbano instalado pelo crescimento desordenado das cidades. Assim, a Constituição Federal pode ser considerada o marco jurídico fundamental da autonomia política do Direito Urbanístico, ao prever, pela primeira vez na história das constituições brasileiras um capítulo exclusivo (arts. 182 e 183).
Já a acadêmica, segundo convenções internacionais, é admitida quando a disciplina preenche esses requisitos: ter objeto, princípios, institutos jurídicos e leis específicas próprios.
O Direito Urbanístico tem por objeto o ordenamento urbano, garantindo que as cidades e as propriedades urbanas cumpram sua função social, mediante as diretrizes gerais fixadas no art. 2º do Estatuto da Cidade.
O Direito Urbanístico também tem princípios próprios, tais como o da função social da cidade (garantir terra urbanizada, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura, serviços públicos, mobilidade urbana e acesso ao trabalho, cultura e lazer para todos os seus habitantes e passageiros), da função social da propriedade urbana (conformando a propriedade privada às regras urbanísticas) e da cidade sustentável (propiciar o desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente equilibrado e econômica e institucionalmente viável).
Institutos jurídicos próprios são vários, desde as posturas municipais do Século XIX até os mais recentes trazidos pelo Estatuto da Cidade (operações urbanas consorciadas, preempção, solo criado, transferência do direito de construir, estudo de impacto de vizinhança, entre outros), passando por inúmeros outros presentes em municípios do país.
Quanto às leis específicas, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) é a principal, responsável pela regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal vigente.Em minha opinião, o Direito Urbanístico já alcançou sua autonomia própria, desmembrando-se do Direito Administrativo, embora ainda dependa não somente dele como de tantos outros ramos jurídicos (Ambiental, Tributário, Civil, etc). Cabe, doravante, entender a nova ordem jurídica a partir dos requisitos do Direito Urbanístico citados acima.

Acesse este sites e portais para ler sobre as atividades do Estado sobre Meio Ambiente:
CMADS Comissão Permanente de Meio Ambiente CF //www2.camara.leg.br
IEF INSTITUDO ESTADUAL DE FLORESTAS //www.ief.mg.gov.br
IBAMA //www.ibama.gov.br/novo_ibama/index.php
CONAMA //www.mma.gov.br/conama/
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE //www.mma.gov.br/sitio/
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE //www.feam.br/
PROJETO TAMAR //www.tamar.org.br/

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About JARIO SWAMI
JARIO é um ambientalista. Estuda graduação em Gestão Ambiental no IFRJ. Estudou Pedagogia, Física e Química na UnB (Universidade de Brasília). Escritor e autor em Ciência da Computação, mestre de yoga e praticante de Karate/Kung fu.

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