EIV ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EXEMPLOS: Estatuto da Cidade

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EXEMPLOS. O meio ambiente e os cidadãos urbanos têm sofrido as conseqüências de atitudes não planejadas ou até mal planejadas. Dentre outros, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EIV foi previsto no Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001 como um dos instrumentos de planejamento que busca os objetivos Constitucionais do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos urbanos.

O EIV se destina aos projetos habitacionais, institucionais ou comerciais, públicos ou privados, para os quais não há a obrigatoriedade de EIA quando cabe EIA, dispensa-se o EIV, porém causam impacto significativo no meio urbano.

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EXEMPLOS

Vantagens do EIV:

Segurança, poucos riscos futuros e contribui para o planejamento do projeto;
Contribui e auxilia na a aprovação do empreendimento;
Estabelece condições ou contrapartidas para o funcionamento do empreendimento;
Apresentar propostas de adequações necessárias para a defesa ambiental, viabilizando o empreendimento;
Recomendar ajustes necessários à infraestrutura urbana, a fim de potencializar impactos positivos ou minimizar impactos negativos gerados para a vizinhança;
Conciliador eventuais conflitos com a vizinhança;

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ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EXEMPLOS

Segundo o Estatuto da Cidade uma Lei Municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, em área urbana, que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de VizinhançaEIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EXEMPLOS. A elaboração do EIV contribui para a conciliação entre o interesse de empreender e o direito a uma cidade sustentável, seja das pessoas que moram, trabalham ou transitam no entorno do empreendimento.

EIV MUNICIPAL: ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EXEMPLOS

O EIV tem por finalidade contemplar os efeitos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. É um instrumento que visa atenuar os conflitos de uso e ocupação do solo, criando uma possibilidade de intermediação entre os interesses dos empreendedores urbanos e a população diretamente impactada, de modo a resguardar à qualidade de vida da comunidade. Porém, a aplicação desse instrumento não é automática, é necessária uma lei municipal que determine os critérios para a sua aplicação e os empreendimentos passíveis de sua aplicação.

Os impactos de vizinhança mais comuns referem-se às alterações nas condições de trânsito e ao sossego público. No entanto, o Estatuto amplia o conceito para abranger aspectos como as alterações na paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural, embora esses extrapolem o simples direito de vizinhança

Leia mais em:

LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Downaload LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. LEI Nº 10.257 PDF
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