EIV O QUE É ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA: Estatuto da Cidade

O QUE É ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. O meio ambiente e os cidadãos urbanos têm sofrido as conseqüências de atitudes não planejadas ou até mal planejadas. Dentre outros, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EIV foi previsto no Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001 como um dos instrumentos de planejamento que busca os objetivos Constitucionais do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos urbanos.

O EIV se destina aos projetos habitacionais, institucionais ou comerciais, públicos ou privados, para os quais não há a obrigatoriedade de EIA quando cabe EIA, dispensa-se o EIV, porém causam impacto significativo no meio urbano.

O QUE É ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Vantagens do EIV:

Segurança, poucos riscos futuros e contribui para o planejamento do projeto;
Contribui e auxilia na a aprovação do empreendimento;
Estabelece condições ou contrapartidas para o funcionamento do empreendimento;
Apresentar propostas de adequações necessárias para a defesa ambiental, viabilizando o empreendimento;
Recomendar ajustes necessários à infraestrutura urbana, a fim de potencializar impactos positivos ou minimizar impactos negativos gerados para a vizinhança;
Conciliador eventuais conflitos com a vizinhança;

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O QUE É ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Segundo o Estatuto da Cidade uma Lei Municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, em área urbana, que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de VizinhançaEIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

O QUE É ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. A elaboração do EIV contribui para a conciliação entre o interesse de empreender e o direito a uma cidade sustentável, seja das pessoas que moram, trabalham ou transitam no entorno do empreendimento.

EIV MUNICIPAL: O QUE É ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

O EIV tem por finalidade contemplar os efeitos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. É um instrumento que visa atenuar os conflitos de uso e ocupação do solo, criando uma possibilidade de intermediação entre os interesses dos empreendedores urbanos e a população diretamente impactada, de modo a resguardar à qualidade de vida da comunidade. Porém, a aplicação desse instrumento não é automática, é necessária uma lei municipal que determine os critérios para a sua aplicação e os empreendimentos passíveis de sua aplicação.

Os impactos de vizinhança mais comuns referem-se às alterações nas condições de trânsito e ao sossego público. No entanto, o Estatuto amplia o conceito para abranger aspectos como as alterações na paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural, embora esses extrapolem o simples direito de vizinhança

Leia mais em:

LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Downaload LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. LEI Nº 10.257 PDF
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