Gestão Ambiental: Estações Rádio-Base, municípios, competência constitucional

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Estações Rádio-Base, municípios, competência constitucional

O município, na qualidade de ente federado com atribuição para promover o adequado ordenamento do uso e ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, Constituição Federal), detém a exclusiva competência para o licenciamento urbanístico, o qual compreende licença ou autorização para edificar, construir e reformar nos limites do seu território.
Sendo assim, como fica o licenciamento das Estações Rádio-Base (ERB), uma vez que o art. 22, IV, da mesma Constituição diz que compete privativamente à União legislar sobre radiodifusão?
Ora, as Estações Rádio-Base não passam de estruturas edificadas ou instaladas para abrigar as antenas que irão propagar as ondas emissoras do sinal para telefonia celular. Portanto, trata-se de edificação, sujeita, consequentemente, ao licenciamento urbanístico pelo município. O município é competente para elaborar Lei de Uso e Ocupação do Solo, determinando pontos ou locais para instalação das ERB’s. Por exemplo, o município tem total autonomia para vedar a instalação de ERB próximo a hospitais, creches, aeroportos, helipontos, em áreas de proteção paisagística, etc.
No meu entender, a mens legis (espírito da lei) do art. 22, IV, era que a União, e somente ela, fosse competente para disciplinar questões referentes a contratos e concessões, não entrando, portanto, no mérito ambiental e urbanístico.
Temos que interpretar a Constituição de modo sistemático; isso que dizer que há, no texto magno, outros dispositivos que permitiriam aos Estados e municípios legislar e disciplinar essa questão, a exemplo do art. 23, VI (competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas), art. 30, VIII (compete aos municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano), art. 30, I (compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local).Portanto, no meu entender, podem sim, Estados e municípios, disciplinar a instalação de ERB, seja do ponto de vista da proteção ao meio ambiente e à saúde pública, seja do ponto de vista da ocupação do solo.

Acesse este sites e portais para ler sobre as atividades do Estado sobre Meio Ambiente:
CMADS Comissão Permanente de Meio Ambiente CF //www2.camara.leg.br
IEF INSTITUDO ESTADUAL DE FLORESTAS //www.ief.mg.gov.br
IBAMA //www.ibama.gov.br/novo_ibama/index.php
CONAMA //www.mma.gov.br/conama/
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE //www.mma.gov.br/sitio/
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE //www.feam.br/
PROJETO TAMAR //www.tamar.org.br/

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About JARIO SWAMI
JARIO é um ambientalista. Estuda graduação em Gestão Ambiental no IFRJ. Estudou Pedagogia, Física e Química na UnB (Universidade de Brasília). Escritor e autor em Ciência da Computação, mestre de yoga e praticante de Karate/Kung fu.

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