Gestão Ambiental: Licenciamento Ambiental

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Licenciamento Ambiental

1 – Autorizações e Licenças

 Inicialmente em uma análise preliminar, ambos os termos soam como parecidos, entretanto, tecnicamente, possuem significados diferentes, que devem ser empregados de forma correta.

Autorização: é um ato administrativo que a autoridade analisa, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, a solicitação para remover ou não a proibição do exercício da atividade pretendida. Ela envolve interesse. Não há direitos quanto a obtenção ou continuação da autorização.

Licença: é um ato administrativo vinculado (a lei) e definitivo, que obriga o Poder Público de atender a solicitação do interessado, que preencheu os requisitos legais essenciais. Esta não pode ser recusada, pois após preencher esses requisitos, nasce um direito (subjetivo) à licença. Ela envolve direito. Sua invalidação só pode ocorrer por ilegalidade no alvará, por descumprimento do titular na execução da atividade, por interesse público superveniente.

2 – O licenciamento ambiental

É sabido que o licenciamento ambiental deve obedecer aos preceitos legais, e sempre de forma integrada aos empreendimentos que possam causar significativos impactos ao meio ambiente, em outras palavras, coibir que tais empreendimentos seja instalados ou continuem operando de forma que cause algum tipo de dano ambiental, com a não concessão ou não renovação deste instrumento.

Pode-se dizer que o licenciamento ambiental é um procedimento, com uma sucessão de atos, que serão voltados a uma única finalidade, qual seja, obter a licença propriamente dita.

O licenciamento é um instrumento importante da gestão ambiental, pois é através dele que a Administração Pública, irá exercer controle sobre as atividades que poderão interferir nas condições ambientais.

Não se pode esquecer que a Constituição Federal, menciona em seu art. 225, § 1°, IV que incumbe ao Poder Público, exigir estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, contudo, o licenciamento dessas atividades somente se efetivará ser for precedido desses estudos.

Destaca-se a norma mais importante que disciplinou o licenciamento ambiental, a resolução 237/97 do CONAMA (órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA), pois está irá regulamentar os aspectos do licenciamento ambiental.

A resolução do CONAMA em seu art. 1°, traz algumas definições importantes a saber:

Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Reforçando a norma constitucional, o art. 3° desta resolução, confirma que a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), e ainda informa ser necessário dar publicidade a estes estudos, bem como a realização de audiências públicas.

· Critério para a escolha do órgão licenciador:

O critério a ser utilizado para a identificação do órgão licenciador habilitado para o licenciamento, é determinado pela área de influência direta do impacto ambiental. No que tange aos impactos indiretos, esse critério não deve ser levado em consideração, tendo em vista que poderão alcançar proporções inimagináveis.

Licenciamento Federal:

Sendo constatado que o impacto é de âmbito nacional (que afeta todo o País), ou regional (dois ou mais Estados), a competência para licenciar será do IBAMA, que é o órgão da esfera federal.

Licenciamento Estadual ou Distrital:

No que tange a estes entes, está ligado o licenciamento de atividades e empreendimentos com impacto micro regional, ou seja, aquele que ultrapassa os limites territoriais de um ou mais municípios.

Licenciamento Municipal:

Em relação ao licenciamento ambiental municipal, este poderá caber quando for empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio, desde que sejam ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme disposto no art. 6º da resolução.

3– Tipos de licenças:

A resolução 237/97 do CONAMA, definiu três tipos de licenças, que são emitidas pelo órgão competente, de acordo com as etapas que são cumpridas pelos requerentes, ou seja, cumprida as exigências legais de determinada etapa, e obtendo a respectiva certidão, o requerente está apto para cumprir novas exigências, até obter a licença final, para enfim poder iniciar suas operações. As definições dos três tipos de licenças estão previstos no art. 8º da resolução.

* Licença Prévia (LP):

É concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

* Licença de Instalação (LI):

Irá autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

* Licença de Operação (LO):

Irá autorizar a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.






Tipo de Licença

Prazo mínimo

Prazo máximo

Prorrogação

renovação

LP

estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos

5 anos

sim

não

LI

Estabelecido pelo cronograma de instalação

6 anos

sim

não

LO

4 anos

10 anos

naõ

sim

A renovação da LO, deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença. E caso o órgão público não se manifeste dentro do prazo, este será prorrogado automaticamente.

Todo procedimento licenciatório deverá ser realizado de forma transparente, e ser levado ao conhecimento do público interessado.

É neste sentido que o art. 10, § 1º da Lei. 6.938/81, dispõe que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, deverão ser publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.

Desta forma, não havendo a publicidade, ou havendo sonegação indevida de informações durante o desenvolvimento do licenciamento ambiental, retira a legalidade do ato, que conseqüentemente, a licença poderá ser anulada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

Referencia bibliográfica: Édis Milaré, Direito do Ambiente


Acesse este sites e portais para ler sobre as atividades do Estado sobre Meio Ambiente:
CMADS Comissão Permanente de Meio Ambiente CF //www2.camara.leg.br
IEF INSTITUDO ESTADUAL DE FLORESTAS //www.ief.mg.gov.br
IBAMA //www.ibama.gov.br/novo_ibama/index.php
CONAMA //www.mma.gov.br/conama/
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE //www.mma.gov.br/sitio/
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE //www.feam.br/
PROJETO TAMAR //www.tamar.org.br/

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About JARIO SWAMI
JARIO é um ambientalista. Estuda graduação em Gestão Ambiental no IFRJ. Estudou Pedagogia, Física e Química na UnB (Universidade de Brasília). Escritor e autor em Ciência da Computação, mestre de yoga e praticante de Karate/Kung fu.

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