Gestão Ambiental: O Direito ao sigilo de informações na Resolução 66/96 SMA/SP

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Direito ao sigilo de informações na Resolução 66/96 SMA/SP

A Resolução n.º 66/96 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo disciplina o acesso às informações no âmbito dos órgãos ambientais daquele Estado.
A redação do seu art. 1º tem levantado dúvidas quanto a sua constitucionalidade, no sentido de que estaria desprotegendo o direito ao sigilo profissional, assegurado pela Constituição (art. 5°, XXVII). Supõe-se que a resolução vedaria apenas a utilização das informações constantes dos processos, sendo o acesso às mesmas indiscriminadamente liberado.
No meu entender não há nenhuma irregularidade, pois a resolução em sintonia com a Constituição Federal e com a Lei federal n.° 10.650/03. Em nenhum momento ela diz que o acesso aos processos será indistintamente garantido. Há que se entender que o §2° do art. 1° complementa o § anterior, de modo que o acesso será permitido mediante declaração de que o interessado não usará as informações com fins comerciais, desde que as mesmas não estejam protegidas por segredo comercial, industrial ou financeiro.
Além disso, o art. 3° dessa resolução prevê a possibilidade de o servidor responsável indeferir o pedido de consulta ao processo. Se o acesso fosse indiscriminadamente liberado, conforme queriam alguns, esse art. 3° não haveria razão de existir.
Alegam ainda que a resolução teria dito menos do que queria, pois não deixou bem clara a proteção ao sigilo industrial e outros. Ainda que isso fosse verdade, o que mesmo assim eu não vejo, não quer dizer que os direitos autorais estivessem desprotegidos por causa da resolução. Ora, tais direitos estão protegidos na Constituição e em legislações infraconstitucionais, tais como 9.610/98 e 10.650/03.
Assim, o servidor competente poderia muito bem motivar o indeferimento do pedido de consulta a um processo sigiloso com base nesses dispositivos. Portanto, o receio de que os direitos autorais estariam desprotegidos por causa da resolução não merece apoio.Entretanto, no meu entender há um dispositivo na resolução que poderia ser visto como desproporcional para o fim que visa proteger (o meio ambiente). Trata-se do art. 1°, §5°, que atribui um prazo de até 30 dias para que o pedido seja respondido. Acredito que se trata de um prazo demasiadamente extenso (um mês), para o deferimento ou indeferimento de um processo simples que não exige maiores elucubrações de análise. No caso de haver um dano ambiental iminente, é inaceitável que o meio ambiente espere 30 dias por uma resposta. Ocorre que a própria Lei federal 10650/03 também prevê esse mesmo prazo para uma resposta ao requerimento (art. 2°, §5°).

Acesse este sites e portais para ler sobre as atividades do Estado sobre Meio Ambiente:
CMADS Comissão Permanente de Meio Ambiente CF //www2.camara.leg.br
IEF INSTITUDO ESTADUAL DE FLORESTAS //www.ief.mg.gov.br
IBAMA //www.ibama.gov.br/novo_ibama/index.php
CONAMA //www.mma.gov.br/conama/
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE //www.mma.gov.br/sitio/
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE //www.feam.br/
PROJETO TAMAR //www.tamar.org.br/

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About JARIO SWAMI
JARIO é um ambientalista. Estuda graduação em Gestão Ambiental no IFRJ. Estudou Pedagogia, Física e Química na UnB (Universidade de Brasília). Escritor e autor em Ciência da Computação, mestre de yoga e praticante de Karate/Kung fu.

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