Gestão Ambiental: Responsabilidades Ambientais

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Responsabilidades Ambientais

Responsabilidade Civil Ambiental
• O objetivo é a reparação do dano ambiental ou a indenização.
• Princípios norteadores: prevenção; precaução; poluidor-pagador e reparação integral

IMPORTANTE: tratando-se de dano ambiental, a responsabilidade será objetiva (art. 14, ss 1º, L. 6938/81), é aquela independente de culpa do agente, basta provar o dano e o nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a atividade e o dano)
IMPORTANTE: Não se aplicam as excludentes de responsabilidades (caso fortuito, força maior, licitude da atividade, culpa da vítima) nos danos ambientais

• Sujeitos responsáveis:
*Empreendedor responsável principal
*Responsabilidade do Estado (Solidariamente) (deixou de fiscalizar, deixou de evitar o dano)
* Responsabilidade civil do profissional

Responsabilidade Administrativa:


• Art. 225 ss 3º CF – infratores sujeitos as sanções administrativas independente de obrigação de reparar os danos causados.
• As sanções são impostas pela própria Administração Pública, enquanto as sanções civis e penais pelo Poder Judicário.
• A infração é caracterizada pela não observância das regras jurídicas. Podem ser punidos pessoas físicas ou jurídicas

Importante: Responsabilidade Solidária do Estado – poderá ser chamado também para responder solidariamente, pois incumbe a ele definir os parâmetros a serem respeitados, à fiscalização etc…

• Sanções Administrativas:
Advertência (inobservância da legislação e regulamentos; prazo para corrigir problemas)
Multa simples ( não sanou irregularidades )
Multa diária ( infrações continuadas, aplicada até cessar a infração)
Apreensão de animais, produtos etc.
Destruição ou inutilização do produto
Suspensão de venda ou fabricação de produto
Embargo ou interdição de obra ou atividade
Demolição de obra
Suspensão total ou parcial de atividades
Restritivas de direito

• Fases do Processo Administrativo:
Auto de infração (descrição clara das ações ou omissões)
Defesa contra o auto de infração (prazo 20 dias)
Instrução (juntar documentos, pareceres, laudos…)
Julgamento (30 dias da lavratura)
Recurso (prazo 20 dias da data da decisão)
Pagamento da multa (5 dias do recebimento da notificação; se não pagar inclusão no CADIN – Cadastro informativo de créditos não quitados ou na Dívida Ativa)

Responsabilidade Penal

• Bem jurídico protegido: será o meio ambiente
• Elemento subjetivo: a culpabilidade do agente que dá amplitude da sua responsabilidade (crime doloso – o agente quis o resultado / crime culposo – o agente provocou o resultado por imprudência, negligencia ou imperícia)
• Sujeito Ativo: qualquer pessoa física ou jurídica (que pratica o ato)
• Importante: Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 4º L. 9605/98) – desconsidera a personalidade jurídica da empresa, e passa a atingir a figura dos sócios ou diretores.
• Sujeito Passivo: nos crimes ambientais será sempre a coletividade, por ser um bem de uso comum do povo (CF art. 225)

• Sanções Penais:

Pessoa Física:
Pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total das atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar); Pena de multa

Pessoa Jurídica:
Pena de multa; Pena restritiva de direitos (suspensão parcial ou total das atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos ; Prestação de serviços à comunidade (custeio de programas e projetos ambientais, recuperação de áreas degradadas …)

• Causas excludentes da ilicitude, serão aquelas que não haverá crime quando o agente pratica o fato em: estado de necessidade, em legítima defesa, em cumprimento de um dever legal ou exercício regular do direito.

Acesse este sites e portais para ler sobre as atividades do Estado sobre Meio Ambiente:
CMADS Comissão Permanente de Meio Ambiente CF //www2.camara.leg.br
IEF INSTITUDO ESTADUAL DE FLORESTAS //www.ief.mg.gov.br
IBAMA //www.ibama.gov.br/novo_ibama/index.php
CONAMA //www.mma.gov.br/conama/
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE //www.mma.gov.br/sitio/
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE //www.feam.br/
PROJETO TAMAR //www.tamar.org.br/

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About JARIO SWAMI
JARIO é um ambientalista. Estuda graduação em Gestão Ambiental no IFRJ. Estudou Pedagogia, Física e Química na UnB (Universidade de Brasília). Escritor e autor em Ciência da Computação, mestre de yoga e praticante de Karate/Kung fu.

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