Gestão Ambiental: Segurança jurídica no Licenciamento Ambiental

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Segurança jurídica no Licenciamento Ambiental

Recentemente soube de um caso ocorrido no Rio de Janeiro que me levantou dúvidas acerca da segurança jurídica no Direito Ambiental, mais precisamente no âmbito do licenciamento ambiental. Antes, é preciso esclarecer o que se entende por segurança jurídica: é, na verdade, um princípio jurídico que mede o grau de certeza da aplicação imediata e geral da Lei, respeitando-se, entretanto, institutos consagrados pelo Direito, tais como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Diz-se de um país que não cumpre ou respeita suas Leis, ser uma pátria sem segurança jurídica, terrível para seus cidadãos, temível pela iniciativa privada.
No Rio ocorreu o seguinte: um empresário, com o habite-se em mãos, meses depois viu seu empreendimento ser embargado pelo órgão ambiental estadual alegando que o mesmo não tinha a licença ambiental. Cabe dizer que nesse caso havia previsão legal para exigência da licença ambiental, ou seja, a atividade desenvolvida pelo empreendedor constava do rol (exemplificativo) de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental do Estado.
Surge a polêmica: e se não constasse desse rol, considerando que ele é meramente exemplificativo, ate que ponto poderia o órgão ambiental estadual embargar a obra e exigir que o empreendedor buscasse a licença ambiental? Qual o limite dessa discricionariedade, tendo em mente o princípio da segurança jurídica?
Não simpatizo com listas, sejam elas taxativas, sejam exemplificativas; sempre que preparamos uma dá a impressão de que esquecemos algum item. Mas a verdade é que às vezes elas são necessárias. Não saberia dizer o que seria mais conveniente nesse caso: um rol numerus apertus ou clausus ou uma séria de diretrizes orientando o órgão licenciador no momento de decidir pela exigência ou não da licença ambiental.
Como divagação perfunctória não leva a nada, deixo minha sugestão de atuação: se eu fosse gestor público, faria a integração e compatibilização das licenças urbanística e ambiental. A integração consiste num balcão único onde o empreendedor poderia, de uma só vez, dar entrada em todos os pedidos de licença e autorização exigíveis pelo Poder Público. Já a compatibilização consiste na aproximação dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental. No meu entender, um habite-se jamais pode ser entregue antes da emissão da licença ambiental, sob pena de gerar para o empreendedor uma expectativa de direito que possa vir a ser frustrada num momento posterior pelo órgão ambiental.Na pele do empreendedor, ou do consultor contratado, daria entrada no pedido de tudo que pudesse atrapalhar o desenvolvimento da obra, tal como a licença ambiental, a licença sanitária, autorização do órgão de engenharia de tráfego, controle de água, energia, etc. Cansativo, porém, num país sem segurança jurídica como o nosso, tal prevenção é mais do útil, é necessária.

Acesse este sites e portais para ler sobre as atividades do Estado sobre Meio Ambiente:
CMADS Comissão Permanente de Meio Ambiente CF //www2.camara.leg.br
IEF INSTITUDO ESTADUAL DE FLORESTAS //www.ief.mg.gov.br
IBAMA //www.ibama.gov.br/novo_ibama/index.php
CONAMA //www.mma.gov.br/conama/
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE //www.mma.gov.br/sitio/
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE //www.feam.br/
PROJETO TAMAR //www.tamar.org.br/

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About JARIO SWAMI
JARIO é um ambientalista. Estuda graduação em Gestão Ambiental no IFRJ. Estudou Pedagogia, Física e Química na UnB (Universidade de Brasília). Escritor e autor em Ciência da Computação, mestre de yoga e praticante de Karate/Kung fu.

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